Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA

Criado pela lei 15.104 de 11 de janeiro de 2018, o fundo será presidido pelo secretário da segurança pública do Estado, tendo como objetivo captar e destinar recursos financeiros decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, investigação, inteligência, preservação da ordem pública, perícia etc..

Objetivos

Objetivo de captar e destinar recursos financeiros públicos ou decorrentes de incentivos de contribuintes em ações de segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, investigação, inteligência, perícia criminal etc.

Diretrizes do Fundo Comunitário

São diretrizes do Fundo Comunitário a captação, distribuição e fiscalização da destinação dos recursos entre os diversos segmentos da segurança pública, assim como nas diversas regiões do Estado e, a transparência.

Os recursos do Fundo Comunitário serão depositados em conta corrente específica junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A – Banrisul sendo vedada a transferência de disponibilidades do Fundo Comunitário Pró-Segurança para outros fundos ou para o Tesouro do Estado.

O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte. Constituem recursos do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA:

  1. Doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e provado;
  2. As subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza;
  3. Os recursos oriundos de convênios ou termos d cooperação;
  4. As receitas provenientes de concursos de prognósticos;
  5. Saldo positivo do fundo referente a exercícios anteriores;
  6. Os provenientes da exploração econômica do PÚBLICO DOS ÓRGãos vinculados à segurança pública, por meio de locação, arrendamento, permissão ou concessão remunerada de uso,e
  7. Os decorrentes do PISEGRS a título de fomento, para financiamento exclusivamente de programas de prevenção na área de segurança pública
  8. Outros recursos a ele destinados

Função do Conselho Técnico

1) Ao Conselho Técnico cabe o EXAME PRÉVIO dos projetos que serão encaminhados para aprovação pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho Técnico integrará a estrutura organizacional do FUNDO, cabendo a Secretaria da Segurança Pública sua gestão.

2) Além do mais cabe ao Conselho Técnico propor diretrizes para o desenvolvimento de ações que visem à realização dos objetivos para o qual foi criado, zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FUNDO, requisitar informações e documentos aos órgãos, às entidades ou aos municípios que tenham recebido recursos do FUNDO.



Saiba mais sobre o Conselho Técnico do Fundo.

O FUNDO terá um Conselho Técnico formado por representantes ligados às áreas de segurança pública e dos órgãos vinculados à SSP/RS, sendo 01 representante da SSP/RS, 01 da Brigada Militar/RS, 01 do Corpo de Bombeiros, 01 da Polícia Civil, 01 do Instituto Geral de Perícias, 01 Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, 02 representantes indicados pela FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul/RS, 02 representantes indicados pela Federação dos Conselhos Comunitários Pró- Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – FECONSEPRO, 03 representantes de entidades sem fins lucrativos com reconhecida participação em projetos voltados à segurança pública.

Para integrar o CONSELHO TÉCNICO faz-se necessário que a entidade tenha 1) constituição regular há pelo menos 01 ano, 2) estar regular com Fazenda Federal, Estadual e Municipal bem como 3) apresentar certidões criminais negativas dos representantes legais da entidade.

Além disso, devem atender aos seguintes requisitos:

  1. vedação à participação de servidores ativos dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado, ou de detentores de cargos eletivos, na gestão da respectiva pessoa jurídica;
  2. realização de eleições para a presidência e para o corpo diretivo a cada 2 (dois) anos;
  3. divulgação anual do relatório de suas atividades, bem como de sua prestação de contas;
  4. caracterização como órgão executivo composto de, pelo menos, 1 (um) diretor, 1 (um) secretário e 1 (um) tesoureiro; e
  5. adoção de práticas administrativas destinadas a coibir a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
  6. Parágrafo único. Atendido o disposto neste artigo, a pessoa jurídica interessada em obter a certificação como "Entidade de Colaboração com a Segurança Pública" deverá formular requerimento escrito à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.